REsp 2156287 - DECISAO

REsp 2156287 - DECISAO

Havendo decisão do Tribunal de origem que aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182 dos recursos repetitivos do STJ e reconheceu a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais, a apreciação do recurso especial que discute a mesma matéria fica prejudicada, pois compete à Corte de origem, em caráter definitivo, avaliar a adequação do caso concreto ao precedente vinculante, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: SUPERMERCADO KTHAL DE CANTAGALO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenções Para Investimento, Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenções Para Investimento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

SUPERMERCADO KTHAL DE CANTAGALO LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Adequação do caso concreto ao precedente vinculante formado no Tema 1.182 e consequente prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Tribunal de origem que aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182 dos recursos repetitivos do STJ e reconheceu a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais, a apreciação do recurso especial que discute a mesma matéria fica prejudicada, pois compete à Corte de origem, em caráter definitivo, avaliar a adequação do caso concreto ao precedente vinculante, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.