AREsp 2609133 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a controvérsia principal exigia reexame do conjunto probatório acerca da existência do elemento de empresa e da natureza hospitalar dos serviços, matéria vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: NOEMED SERVIÇOS DE NEONATOLOGIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Elemento De Empresa, Súmula 7/stj

Tributário IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Elemento De Empresa Súmula 7/stj

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Parties

NOEMED SERVIÇOS DE NEONATOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

1 Reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Caracterização de serviços hospitalares e presença do elemento de empresa para aplicação de alíquota reduzida do IRPJ/CSLL
3 Aplicação objetiva do benefício fiscal sobre serviços prestados (Lei nº 11.727/2008)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.