EAREsp 2533743 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o recurso era inapto ao conhecimento, razão pela qual a matéria de mérito não foi examinada; o acórdão apenas reproduziu fundamentos relativos a óbices de admissibilidade sem modificar seu conteúdo; e a decisão de origem estava alinhada com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, de modo que embargos não podem ser usados para reexame do mérito.

Parties
Impetrante: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (autos Originários De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Per/dcomp, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Compensação Per/dcomp Admissibilidade De Recurso +4 more

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Parties

Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Guarulhos/SP

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (autos Originários De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão quanto ao mérito
  2. 2 se o acórdão limitou-se a reproduzir fundamentos de admissibilidade sem analisar o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial pela divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o recurso era inapto ao conhecimento, razão pela qual a matéria de mérito não foi examinada; o acórdão apenas reproduziu fundamentos relativos a óbices de admissibilidade sem modificar seu conteúdo; e a decisão de origem estava alinhada com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, de modo que embargos não podem ser usados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.