REsp 2163598 - DECISAO

REsp 2163598 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos autos, a tese de que a disponibilidade para fins de tributação ocorreria na entrega da primeira DCOMP foi apresentada apenas no recurso especial, não tendo sido suscitada na apelação (inovação recursal e preclusão consumativa), de modo que não poderia ser conhecida; manteve-se o entendimento de que, até a decisão administrativa que homologa a habilitação do crédito perante a Receita Federal, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, e somente na homologação administrativa ocorre a disponibilidade jurídica/ econô mica relevante para a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Momento Da Tributação, Compensação Administrativa, Habilitação De Crédito, Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017, Solução De Consulta COSIT 183/2021
Constitucional Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Momento Da Tributação Compensação Administrativa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da tributação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Disponibilidade econômica ou jurídica para fins de incidência de IRPJ e CSLL
  3. 3 Efeito da homologação administrativa da compensação sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos autos, a tese de que a disponibilidade para fins de tributação ocorreria na entrega da primeira DCOMP foi apresentada apenas no recurso especial, não tendo sido suscitada na apelação (inovação recursal e preclusão consumativa), de modo que não poderia ser conhecida; manteve-se o entendimento de que, até a decisão administrativa que homologa a habilitação do crédito perante a Receita Federal, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, e somente na homologação administrativa ocorre a disponibilidade jurídica/ econô mica relevante para a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Embargos de declaração rejeitados