REsp 2100480 - DECISAO

REsp 2100480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apontou ofensa genérica à legislação federal sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos supostamente violados (incidência analógica da Súmula 284/STF) e não houve omissão no acórdão regional; ademais, manteve-se o entendimento de que o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao limitar a dedução do PAT sem autorização na redação original da Lei nº 6.321/1976, sendo a autorização apenas posterior, por Medida Provisória.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Poder Regulamentar, Decreto Nº 10.854/2021, Legalidade Tributária, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Poder Regulamentar Decreto Nº 10.854/2021 Legalidade Tributária +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso do poder regulamentar do Decreto nº 10.854/2021 ao limitar a dedução do PAT a trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos
  2. 2 Interpretação da Lei nº 6.321/1976 quanto à autorização para o regulamento estabelecer limites ao benefício
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apontou ofensa genérica à legislação federal sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos supostamente violados (incidência analógica da Súmula 284/STF) e não houve omissão no acórdão regional; ademais, manteve-se o entendimento de que o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao limitar a dedução do PAT sem autorização na redação original da Lei nº 6.321/1976, sendo a autorização apenas posterior, por Medida Provisória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).