AREsp 1626605 - DECISAO

AREsp 1626605 - DECISAO

Como o tema envolvendo a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com benefícios fiscais do ICMS está afectado ao Tema 1.182/STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação com o precedente repetitivo; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e o feito deve permanecer suspenso na origem para adequação do acórdão local ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Celulose Nipo Brasileira S.A. Cenibra; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do Tema 1.182/STJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Tema 1.182/stj
Processual Tributário IRPJ CSLL ICMS Base De Cálculo Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

Celulose Nipo Brasileira S.A. Cenibra

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182/STJ e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Tributação de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportações

Ratio Decidendi

Como o tema envolvendo a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com benefícios fiscais do ICMS está afectado ao Tema 1.182/STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação com o precedente repetitivo; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e o feito deve permanecer suspenso na origem para adequação do acórdão local ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do Tema 1.182/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema.
  • Publique-se.