AREsp 2622560 - DECISAO

AREsp 2622560 - DECISAO

No regime do lucro presumido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida por lei como fração da receita bruta, não havendo fundamentação para excluir o PIS/COFINS da receita bruta para fins de apuração desses tributos; a Corte de origem analisou corretamente a matéria à luz de precedentes (STF e STJ) e da vedação ao reexame de provas no recurso especial, pelo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (exclusão Tributária/lucro Presumido) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Exclusão Tributária
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Lucro Presumido Exclusão Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (exclusão Tributária/lucro Presumido) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Na tributação pelo regime do lucro presumido, o PIS/COFINS podem ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

Ratio Decidendi

No regime do lucro presumido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida por lei como fração da receita bruta, não havendo fundamentação para excluir o PIS/COFINS da receita bruta para fins de apuração desses tributos; a Corte de origem analisou corretamente a matéria à luz de precedentes (STF e STJ) e da vedação ao reexame de provas no recurso especial, pelo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.