REsp 1463980 - DECISAO

REsp 1463980 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa as omissões alegadas no acórdão, inviabilizando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente vinculante do Tema 1.237 que estabelece a inclusão de juros/SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Correção Monetária, Juros (selic), Compensação, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Direito Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Correção Monetária Juros (selic) Compensação +2 more

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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre juros/correção monetária (SELIC) recebidos em repetição de indébito e em pagamentos extemporâneos
  2. 2 natureza indenizatória ou de receita tributável da SELIC e dos juros moratórios para fins de IRPJ/CSLL
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional (art.535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa as omissões alegadas no acórdão, inviabilizando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente vinculante do Tema 1.237 que estabelece a inclusão de juros/SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.