REsp 2188722 - DECISAO

REsp 2188722 - DECISAO

O Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu que a sociedade recorrente constitui sociedade uniprofissional (sociedade simples) de médicos que atuam pessoalmente no hospital, sem organização de fatores de produção, tendo sido criada com finalidade de aproveitamento de regime tributário, caracterizando planejamento fiscal abusivo; assim não se comprovou o requisito de sociedade empresária exigido para fruição das alíquotas diferenciadas previstas na Lei nº 9.249/1995, conclusão que não comporta revisão em recurso especial em função do óbice da Súmula n. 7/STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA BAÍA SUL SOCIEDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Diferenciadas (8% E 12%), Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Sociedade Uniprofissional, Planejamento Tributário Abusivo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquotas Diferenciadas (8% E 12%) Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Sociedade Uniprofissional Planejamento Tributário Abusivo +3 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA BAÍA SUL SOCIEDADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade médica impetrante preenche os requisitos legais para ser considerada sociedade empresária e, portanto, ter direito às alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL previstas na Lei nº 9.249/1995 (art. 15, §1º, III, "a" e art.20);
  2. 2 Se a constituição da pessoa jurídica constitui planejamento tributário abusivo quando meramente instrumental ao exercício pessoal da profissão;
  3. 3 Se é possível a revisão, em sede de recurso especial, de valoração fática adotada pelo Tribunal de origem à luz da Súmula n. 7/STJ;

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu que a sociedade recorrente constitui sociedade uniprofissional (sociedade simples) de médicos que atuam pessoalmente no hospital, sem organização de fatores de produção, tendo sido criada com finalidade de aproveitamento de regime tributário, caracterizando planejamento fiscal abusivo; assim não se comprovou o requisito de sociedade empresária exigido para fruição das alíquotas diferenciadas previstas na Lei nº 9.249/1995, conclusão que não comporta revisão em recurso especial em função do óbice da Súmula n. 7/STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se