REsp 2188960 - DECISAO

REsp 2188960 - DECISAO

Aplicando o critério objetivo fixado no REsp 1.116.399 e examinando o conjunto documental (contratos, alvarás e notas fiscais), o tribunal de origem concluiu que as atividades das recorrentes consistem em simples consultas/exames de aptidão física e mental (conforme Resolução Contran nº 927/2022), as notas fiscais são genéricas e os valores indicados compatíveis com consultas simplificadas, de modo que não se demonstrou a prestação de serviços tipicamente hospitalares, sendo indevida a aplicação das alíquotas reduzidas; por isso o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BELFORTRAN CLÍNICA DE TRÂNSITO DE BELFORD ROXO LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BELFORTRAN CLÍNICA DE TRÂNSITO DE BELFORD ROXO LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) a prestadores de serviços hospitalares
  2. 2 Definição objetiva de "serviços hospitalares" e exclusão das simples consultas médicas
  3. 3 Requisitos introduzidos pela Lei nº 11.727/2008 (sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Aplicando o critério objetivo fixado no REsp 1.116.399 e examinando o conjunto documental (contratos, alvarás e notas fiscais), o tribunal de origem concluiu que as atividades das recorrentes consistem em simples consultas/exames de aptidão física e mental (conforme Resolução Contran nº 927/2022), as notas fiscais são genéricas e os valores indicados compatíveis com consultas simplificadas, de modo que não se demonstrou a prestação de serviços tipicamente hospitalares, sendo indevida a aplicação das alíquotas reduzidas; por isso o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.