REsp 2143678 - DECISAO

REsp 2143678 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conclusões sobre fatos e provas (que indicaram a prestação de apenas "procedimentos estéticos") cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LIMAMED SERVICOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIMAMED SERVICOS MEDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "serviços hospitalares" para aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 11.727/2008 (requisitos de sociedade empresária e atendimento à ANVISA)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conclusões sobre fatos e provas (que indicaram a prestação de apenas "procedimentos estéticos") cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.