AREsp 2793757 - DECISAO

AREsp 2793757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente em razão do uso genérico de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: PMN SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA; Apelada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares Vs. Serviços Odontológicos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Vs. Serviços Odontológicos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PMN SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços odontológicos prestados pela agravante se enquadram como serviços hospitalares para fins do art.15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995 e, assim, se fazem jus às bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (uso de 'e seguintes') e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, configurando vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente em razão do uso genérico de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC