AREsp 2526280 - DECISAO

AREsp 2526280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão recorrida analisou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de obrigações contratuais (tema dos autos), distindo da hipótese de repetição de indébito tributário tratada no Tema 962/STF, e encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada (preservação das teses do Tema 878/STJ); admitir os embargos importaria rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Tema 878/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Tema 878/stj +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto ao juízo de adequação realizado pela Primeira Seção no REsp nº 1.138.695/SC em relação ao Tema nº 505/STJ após o julgamento do Tema nº 962/STF
  2. 2 Se a decisão deixou de considerar a subsunção parcial da matéria ao Tema 505/STJ em face da alteração decorrente do julgamento do Tema 962/STF, gerando omissão que justifique efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão recorrida analisou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de obrigações contratuais (tema dos autos), distindo da hipótese de repetição de indébito tributário tratada no Tema 962/STF, e encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada (preservação das teses do Tema 878/STJ); admitir os embargos importaria rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.