AREsp 2647570 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem interpretou corretamente os parâmetros fixados pelo STF, delimitando a inconstitucionalidade ao pagamento da taxa SELIC em sede de repetição de indébito tributário, não sendo possível estender analogicamente tal declaração a outros indexadores ou a SELIC percebida por levantamento de depósitos judiciais, e não estando preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais para reexame da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: Placo do Brasil Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Tema 962/stf, Tema 504/stj, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Tema 962/stf Tema 504/stj +4 more

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Parties

Placo do Brasil Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da declaração de inconstitucionalidade do RE 1.063.187 (Tema 962)
  2. 2 incidência do IRPJ/CSLL sobre valores da taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  3. 3 se a decisão do STF abrange outros indexadores (IPCA, INPC, IGPM)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem interpretou corretamente os parâmetros fixados pelo STF, delimitando a inconstitucionalidade ao pagamento da taxa SELIC em sede de repetição de indébito tributário, não sendo possível estender analogicamente tal declaração a outros indexadores ou a SELIC percebida por levantamento de depósitos judiciais, e não estando preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais para reexame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.