REsp 2171965 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação era deficiente e genérica quanto à alegada omissão e ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, não é admissível alegar violação de norma constitucional em recurso especial, motivo pelo qual os temas materiais apontados não foram examinados pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança, Precatórios, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic em repetição de indébito tributário
- 2 Aplicabilidade da tese do Tema 962/STF aos depósitos judiciais
- 3 Possibilidade de restituição judicial de tributos exigidos e recolhidos antes da impetração
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação era deficiente e genérica quanto à alegada omissão e ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, não é admissível alegar violação de norma constitucional em recurso especial, motivo pelo qual os temas materiais apontados não foram examinados pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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