REsp 2063107 - DECISAO

REsp 2063107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão quanto a pontos suscitados nos embargos declaratórios foi genérica e não demonstrou com precisão os pontos omissos/conflitantes (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a tese de que o momento de incidência do IRPJ/CSLL seria o trânsito em julgado não apontou dispositivo de lei federal violado, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito, Momento Do Fato Gerador, Habilitação E Homologação De Crédito, IN 1.717/2017, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação De Indébito Momento Do Fato Gerador Habilitação E Homologação De Crédito IN 1.717/2017 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em sentença transitada em julgado: trânsito em julgado vs homologação da compensação (PER/DCOMP)
  2. 2 Apreciação da inclusão/exclusão dos juros moratórios (SELIC) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão quanto a pontos suscitados nos embargos declaratórios foi genérica e não demonstrou com precisão os pontos omissos/conflitantes (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a tese de que o momento de incidência do IRPJ/CSLL seria o trânsito em julgado não apontou dispositivo de lei federal violado, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se