AREsp 2763969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em análise de cláusulas contratuais e valoração de prova que concluiu pela inexistência de organização material como sociedade empresária, de modo que a reforma dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: KSTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Diferenciadas, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Planejamento Fiscal Abusivo, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 217/stj, ANVISA, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Diferenciadas Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Sociedade Simples +6 more

Case Brief

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Parties

KSTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art. 15, § 1º, III, 'a', e art. 20 da Lei n. 9.249/1995
  2. 2 Qualificação da pessoa jurídica como sociedade empresária ou sociedade simples para fins de obtenção do benefício fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em análise de cláusulas contratuais e valoração de prova que concluiu pela inexistência de organização material como sociedade empresária, de modo que a reforma dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.