AREsp 2771143 - DECISAO

AREsp 2771143 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria conforme o entendimento consolidado no REsp 1116399/BA (Tema 217), aplicando tese repetitiva sobre a interpretação de "serviços hospitalares", o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de prova quanto ao atendimento às normas sanitárias e à natureza hospitalar dos serviços prestados, afastando o direito à redução de alíquota.

Parties
Agravante/recorrente: CM Serviços Médicos Ltda; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (decisão Final Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Interpretação De Lei, Precedente Repetitivo, Prova Documental, ANVISA
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Interpretação De Lei Precedente Repetitivo Prova Documental +1 more

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Parties

CM Serviços Médicos Ltda

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (decisão Final Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à redução de alíquota do IRPJ e CSLL com base nos arts. 15, §1º, III, "a", e 20 da Lei 9.249/95
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" à luz do REsp 1116399/BA (Tema Repetitivo 217)
  3. 3 Prova do atendimento às normas sanitárias (alvará/ANVISA) quando serviços são prestados em estabelecimento de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria conforme o entendimento consolidado no REsp 1116399/BA (Tema 217), aplicando tese repetitiva sobre a interpretação de "serviços hospitalares", o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de prova quanto ao atendimento às normas sanitárias e à natureza hospitalar dos serviços prestados, afastando o direito à redução de alíquota.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.