REsp 2189453 - DECISAO

REsp 2189453 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte: preservou-se a tese do STJ (Tema 504) de tributar os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais como rendimentos tributáveis, ao passo que a tese do STF (Tema 962) foi aplicada apenas à repetição de indébito tributário, com modulação de efeitos, razão pela qual não há omissão nem violação de dispositivos legais suficientes para modificar o julgado recorrido; assim, aplica-se o entendimento vinculante do STJ e as regras sobre modulação do STF, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: AES ELPA S.A. E OUTRAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento: Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Restituição Administrativa Do Indébito, Jurisprudência Dominante, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

AES ELPA S.A. E OUTRAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento: Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 962

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte: preservou-se a tese do STJ (Tema 504) de tributar os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais como rendimentos tributáveis, ao passo que a tese do STF (Tema 962) foi aplicada apenas à repetição de indébito tributário, com modulação de efeitos, razão pela qual não há omissão nem violação de dispositivos legais suficientes para modificar o julgado recorrido; assim, aplica-se o entendimento vinculante do STJ e as regras sobre modulação do STF, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.