AREsp 2735207 - DECISAO

AREsp 2735207 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante (Tema 217/REsp 1.116.399/BA) e concluiu que a agravante não comprovou os requisitos legais para a redução de alíquotas (ausência de alvará sanitário e documentação comprobatória da prestação de serviços em hospitais terceiros); além disso, as questões processuais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Karina Porter Cirurgia Plastica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquotas, Lei 9.249/1995, Tema 217 (resp 1.116.399/ba)
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução De Alíquotas Lei 9.249/1995 Tema 217 (resp 1.116.399/ba)

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Parties

Karina Porter Cirurgia Plastica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL (8% e 12%) previstas na Lei 9.249/1995
  2. 2 Caracterização de 'serviços hospitalares' para fins de tributação
  3. 3 Requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (ser sociedade empresária e atender normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante (Tema 217/REsp 1.116.399/BA) e concluiu que a agravante não comprovou os requisitos legais para a redução de alíquotas (ausência de alvará sanitário e documentação comprobatória da prestação de serviços em hospitais terceiros); além disso, as questões processuais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.