AREsp 2810720 - DECISAO

AREsp 2810720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, a documentação juntada foi considerada insuficiente para comprovar a prestação de serviços hospitalares com 'custos diferenciados' e a atuação em ambiente hospitalar próprio ou regular de terceiros (faltando contrato e autorização sanitária).

Parties
Agravante: D.G. HEALING SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei Nº 9.249/1995, Alíquotas Reduzidas (8% E 12%), Custos Diferenciados, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Tema 217/stj
Tributário IRPJ CSLL Lei Nº 9.249/1995 Alíquotas Reduzidas (8% E 12%) Custos Diferenciados Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

D.G. HEALING SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995
  2. 2 Exigência de comprovação de 'custos diferenciados' para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, a documentação juntada foi considerada insuficiente para comprovar a prestação de serviços hospitalares com 'custos diferenciados' e a atuação em ambiente hospitalar próprio ou regular de terceiros (faltando contrato e autorização sanitária).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.