AREsp 2762549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não satisfez os requisitos legais (ser sociedade empresária na acepção material e atender às normas da ANVISA) necessários à redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários recursais em 12% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MANICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Lucro Presumido, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA +2 more

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Parties

MANICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995 (com redação dada pela Lei 11.727/2008) quanto à redução de alíquotas do IRPJ e CSLL
  2. 2 Requisito de que o prestador seja sociedade empresária (formal e materialmente)
  3. 3 Exigência de atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não satisfez os requisitos legais (ser sociedade empresária na acepção material e atender às normas da ANVISA) necessários à redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários recursais em 12% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.