REsp 2191531 - DECISAO

REsp 2191531 - DECISAO

Diante da presença de matéria objeto de repercussão geral e potenciais efeitos sobre o julgamento, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando julgamento prematuro pelo STJ antes do posicionamento final do STF.

Parties
Recorrente: Indústria e Comércio de Juntas Universal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação/manutenção.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósito Judicial, Modulação De Efeitos, Precatórios, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósito Judicial +4 more

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Parties

Indústria e Comércio de Juntas Universal Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa SELIC na repetição de indébito
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros/correção em levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de restituição via precatório ou RPV de indébito reconhecido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Diante da presença de matéria objeto de repercussão geral e potenciais efeitos sobre o julgamento, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando julgamento prematuro pelo STJ antes do posicionamento final do STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação/manutenção.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.