AREsp 2767040 - DECISAO

AREsp 2767040 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, ANVISA
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquota do IRPJ/CSLL
  2. 2 Exigência de constituição como sociedade empresária para fruição do benefício (Lei 11.727/2008)
  3. 3 Comprovação de atendimento às normas da ANVISA