AREsp 2796086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, distinguindo a hipótese de repetição de indébito (abrangida pelo Tema 962 do STF) da hipótese de levantamento de depósitos judiciais, manutenção da incidência de IRPJ e CSLL sobre juros relativos a depósitos judiciais em conformidade com a jurisprudência vinculada do STJ (Tema 504), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CITI PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Tema 962 STF, Tema 504 STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Tema 962 STF +3 more

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Parties

CITI PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros incidentes na devolução/levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Se a tese firmada no STF no Tema 962 afasta a aplicação da tese do STJ no Tema 504

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, distinguindo a hipótese de repetição de indébito (abrangida pelo Tema 962 do STF) da hipótese de levantamento de depósitos judiciais, manutenção da incidência de IRPJ e CSLL sobre juros relativos a depósitos judiciais em conformidade com a jurisprudência vinculada do STJ (Tema 504), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial