REsp 2138555 - ACORDAO

REsp 2138555 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações das Agravantes exibiram fundamentação deficiente — os dispositivos apontados não tinham comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não houve indicação do dispositivo federal cuja interpretação se alega divergente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito Tributário, Momento Do Fato Gerador, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282 E 284 STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Tributário Momento Do Fato Gerador Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL na repetição do indébito tributário
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 116, II, e 117, I do CTN e arts. 1º e 2º da Lei n. 7.689/1988
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo federal interpretado divergentemente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações das Agravantes exibiram fundamentação deficiente — os dispositivos apontados não tinham comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não houve indicação do dispositivo federal cuja interpretação se alega divergente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015