AREsp 2788614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal a quo quanto à ausência de constituição material como sociedade empresária e à natureza não hospitalar dos serviços exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS - ASSISTÊNCIA, CONSULTORIA CIENTÍFICA E ACADÊMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Enquadramento Como Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Enquadramento Como Sociedade Empresária Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS - ASSISTÊNCIA, CONSULTORIA CIENTÍFICA E ACADÊMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente se enquadra como sociedade empresária para fins de obtenção das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art. 15 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido de revisão de conclusão fático-probatória
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal a quo quanto à ausência de constituição material como sociedade empresária e à natureza não hospitalar dos serviços exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.