REsp 2182954 - DECISAO

REsp 2182954 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 504/STJ) reconhece a natureza remuneratória dos juros sobre depósitos judiciais e sua sujeição ao IRPJ e à CSLL; o entendimento do STF em RE 1.063.187/SC (Tema 962) acerca da exclusão da SELIC da base do IR/CSLL refere-se à repetição de indébito e não se estende aos depósitos judiciais, autorizando o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 1.063.187/SC (Tema 962/STF) à hipótese dos depósitos judiciais
  3. 3 Natureza remuneratória dos juros sobre depósitos judiciais (Tema 504/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 504/STJ) reconhece a natureza remuneratória dos juros sobre depósitos judiciais e sua sujeição ao IRPJ e à CSLL; o entendimento do STF em RE 1.063.187/SC (Tema 962) acerca da exclusão da SELIC da base do IR/CSLL refere-se à repetição de indébito e não se estende aos depósitos judiciais, autorizando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.