REsp 2194891 - DECISAO

REsp 2194891 - DECISAO

O recurso foi desprovido em razão do entendimento consolidado do STJ, segundo o qual, no regime do lucro presumido, o conceito de receita bruta inclui os tributos incidentes, de modo que PIS e COFINS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e porque não se verificou omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões trazidas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE GENEROSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido PIS COFINS Base De Cálculo +1 more

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Parties

TRANSPORTE GENEROSO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido em razão do entendimento consolidado do STJ, segundo o qual, no regime do lucro presumido, o conceito de receita bruta inclui os tributos incidentes, de modo que PIS e COFINS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e porque não se verificou omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões trazidas pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.