AREsp 2700085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolver argumentação suficiente; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e, ainda que superados tais óbices, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ. Por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Sociedade Médica, Serviço Técnico Profissional, Serviços Hospitalares, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Sociedade Médica Serviço Técnico Profissional Serviços Hospitalares +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolver argumentação suficiente; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e, ainda que superados tais óbices, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ. Por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.