REsp 1720772 - DECISAO

REsp 1720772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento central do acórdão recorrido — a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito líquido e certo — e, por isso, a via do mandado de segurança era inadequada; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante: CENTERCLIN CLÍNICA MÉDICA DE ITAPERUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, Serviços Hospitalares, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Eleita, Lei 9.249/1995, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ Serviços Hospitalares Mandado De Segurança Dilação Probatória Inadequação Da Via Eleita Lei 9.249/1995 +1 more

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Parties

CENTERCLIN CLÍNICA MÉDICA DE ITAPERUNA LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória
  2. 2 interpretação dos arts. 15, §1º, III, a, e 20 da Lei 9.249/1995
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade recursal (Súmulas 282, 283, 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento central do acórdão recorrido — a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito líquido e certo — e, por isso, a via do mandado de segurança era inadequada; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • intimem-se