AREsp 2074834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta constitucional deve ser apreciada pelo STF (art. 102 CF) e porque o STJ consolidou entendimento de que não há autorização legal para compensação ilimitada dos prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica, mantendo a limitação de 30% e vedando ao Judiciário ampliá-la como benefício fiscal.

Parties
Agravante: BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO Em AGRAVO Em RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Extinção Da Pessoa Jurídica, Competência Do STF, Limitação De 30%
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Extinção Da Pessoa Jurídica Competência Do STF Limitação De 30%

Case Brief

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Parties

BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO Em AGRAVO Em RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de alegada violação constitucional (art. 102 CF)
  2. 2 Possibilidade de compensação integral de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da limitação de 30% prevista na legislação tributária e interpretação restritiva em matéria tributária (art. 111 CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta constitucional deve ser apreciada pelo STF (art. 102 CF) e porque o STJ consolidou entendimento de que não há autorização legal para compensação ilimitada dos prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica, mantendo a limitação de 30% e vedando ao Judiciário ampliá-la como benefício fiscal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.