AREsp 2715633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada quanto à redução de alíquotas exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, os autos indicam que a atividade principal da agravante é médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 86.30.5.03), não caracterizando serviços hospitalares nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA FETTBACK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

CLINICA MEDICA FETTBACK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 15, III, "a", e 20, da Lei 9.249/1995
  2. 2 violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do direito à redução de alíquotas para serviços hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada quanto à redução de alíquotas exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, os autos indicam que a atividade principal da agravante é médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 86.30.5.03), não caracterizando serviços hospitalares nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.