AREsp 2419540 - DECISAO

AREsp 2419540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que é inadmissível a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, por violar o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF), sendo a compensação o meio administrativo compatível diante da eficácia declaratória do provimento jurisdicional; afastou-se a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Base De Cálculo, Restituição Administrativa Do Indébito, Compensação, Precatórios, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Base De Cálculo Restituição Administrativa Do Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic paga em razão de levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente
  3. 3 Adequação do acórdão aos precedentes do STF (Tema 962) e do STJ (Tema 504)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que é inadmissível a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, por violar o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF), sendo a compensação o meio administrativo compatível diante da eficácia declaratória do provimento jurisdicional; afastou-se a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.