AREsp 2837024 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962), reconhecendo a inexigibilidade do IRPJ/CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito, ao mesmo tempo em que manteve a tributação dos juros de depósitos judiciais conforme o entendimento do Tema 504; assim, não há matéria federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial, além de ser vedado o reexame de fatos e provas.

Parties
Impetrante: E-Vino Comércio de Vinhos Ltda; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

E-Vino Comércio de Vinhos Ltda

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Tributação dos juros/incidência da SELIC sobre saldos de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do RE 1.063.187 (Tema 962) e possibilidade de compensação/correção

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962), reconhecendo a inexigibilidade do IRPJ/CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito, ao mesmo tempo em que manteve a tributação dos juros de depósitos judiciais conforme o entendimento do Tema 504; assim, não há matéria federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial, além de ser vedado o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.