REsp 2168116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem, com base em exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela ausência dos requisitos legais para a redução das alíquotas (caráter de sociedade empresária e observância das normas da ANVISA), matéria cuja reavaliação fica obstada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c, e não houve elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BUSSULO & BUSSULO SERVICOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BUSSULO & BUSSULO SERVICOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos para fruição da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares estavam preenchidos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por alínea c da S. 105/CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem, com base em exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela ausência dos requisitos legais para a redução das alíquotas (caráter de sociedade empresária e observância das normas da ANVISA), matéria cuja reavaliação fica obstada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c, e não houve elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015