REsp 2198789 - DECISAO

REsp 2198789 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema n. 1.008/STJ e recursos repetitivos), segundo a qual o ICMS e as contribuições ao PIS/COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, e não há previsão legal para sua exclusão.

Parties
Recorrente: FAMAC INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Lucro Presumido, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Lucro Presumido PIS COFINS +2 more

Case Brief

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Parties

FAMAC INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime de lucro presumido
  2. 2 Se devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tributos indiretos como ICMS, PIS e COFINS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tema n. 1.008/STJ) e dos recursos repetitivos aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema n. 1.008/STJ e recursos repetitivos), segundo a qual o ICMS e as contribuições ao PIS/COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, e não há previsão legal para sua exclusão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.