REsp 2196244 - DECISAO

REsp 2196244 - DECISAO

O Tribunal entendeu, em linha com a jurisprudência do STJ, que créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não se caracterizam como renda ou lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, em respeito ao princípio federativo e à ratio do precedente do STF sobre não inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS; contudo, na via recursal monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso da União para afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatório na via do mandado de segurança, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Sociedade Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Dado parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a repetição do indébito por meio de precatório; mantida, no mais, a sentença de primeiro grau; agravo interno da União desprovido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Incentivos Fiscais, Mandado De Segurança, Compensação, Restituição Por Precatório, Princípio Federativo, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Incentivos Fiscais +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sociedade Limitada

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos presumidos outorgados como incentivo fiscal (se constituem ou não acréscimo patrimonial tributável)
  3. 3 Possibilidade de restituição do indébito por meio de precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, em linha com a jurisprudência do STJ, que créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não se caracterizam como renda ou lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, em respeito ao princípio federativo e à ratio do precedente do STF sobre não inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS; contudo, na via recursal monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso da União para afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatório na via do mandado de segurança, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a repetição do indébito por meio de precatório; mantida, no mais, a sentença de primeiro grau; agravo interno da União desprovido.

Orders

  • Agravo interno da UNIÃO desprovido.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a repetição do indébito por meio de precatório.