REsp 1433276 - DECISAO

REsp 1433276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, ao compatibilizar sua jurisprudência com o entendimento do STF no Tema 962 (repetição de indébito tributário), decidiu que os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário estão fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com observância da modulação de efeitos fixada pelo STF, mas manteve a tese do Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributáveis; com isso, deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para adaptar a tese relativa ao Tema 505/STJ, preservando a tese do Tema 504/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, SELIC, Depósito Judicial, Repetição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Tema 962/stf, Tema 504/stj, Retratação Jurisprudencial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL SELIC Depósito Judicial Repetição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Tributação dos juros (SELIC) incidentes sobre levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 962

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, ao compatibilizar sua jurisprudência com o entendimento do STF no Tema 962 (repetição de indébito tributário), decidiu que os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário estão fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com observância da modulação de efeitos fixada pelo STF, mas manteve a tese do Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributáveis; com isso, deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para adaptar a tese relativa ao Tema 505/STJ, preservando a tese do Tema 504/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se