REsp 2174535 - ACORDAO

REsp 2174535 - ACORDAO

Por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.138.695/SC), os valores pagos a título de Taxa Selic sobre levantamento de depósitos judiciais e na repetição de indébito têm natureza de juros remuneratórios/lucros cessantes, representando acréscimo patrimonial e, portanto, podendo ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: Artplan Comunicação S.A. e outras; Impetrado: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Acórdão Segunda Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida; recurso não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recursos Representativos Da Controvérsia
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Mandado De Segurança Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Taxa Selic +2 more

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Parties

Artplan Comunicação S.A. e outras

Impetrante/recorrente/agravante

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Acórdão Segunda Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/Taxa Selic recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal de origem ao fundamento do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.138.695/SC), os valores pagos a título de Taxa Selic sobre levantamento de depósitos judiciais e na repetição de indébito têm natureza de juros remuneratórios/lucros cessantes, representando acréscimo patrimonial e, portanto, podendo ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida