REsp 2148965 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Processamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
2. 2 Possibilidade de exclusão do próprio IRPJ e da própria CSLL da base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido
3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do entendimento do STF sobre ICMS (RE 574.706/PR) ao caso das contribuições PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido, mas a matéria foi afetada a recurso repetitivo (Tema 1312); considerando que o entendimento do STF sobre ICMS (RE 574.706/PR) não pode ser aplicado por analogia para excluir PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido e que a sistemática do lucro presumido já contempla, via percentuais sobre a receita bruta, as deduções necessárias, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, não se decidindo o mérito na presente Corte.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos processos identificados com o tema até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC