REsp 2102980 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Prosseguimento Nos Termos Do Rito De Recursos Repetitivos (tema 1312); Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido
3. 3 Aplicabilidade da vedação à incidência de tributo sobre tributo no sistema tributário brasileiro

Ratio Decidendi

Por entender que, na sistemática do lucro presumido, a forma de apuração já leva em consideração deduções possíveis e que, como regra, o sistema tributário não veda a incidência de tributo sobre tributo, consolidou-se o entendimento de que as contribuições PIS/COFINS não são excluíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido; além disso, o ICMS compõe referida base (Tema 1.008/STJ).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os feitos suspensos até o fim...

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.