REsp 2145843 - DECISAO

REsp 2145843 - DECISAO

O STJ decidiu que o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e que permite a entrega da declaração de compensação, ainda que esta fique sujeita à homologação expressa ou tácita pela Receita Federal do Brasil; rejeitou-se, nessa amplitude, a tese de que a incidência se daria no reconhecimento contábil dos valores.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrada: Receita Federal do Brasil; Impetrada: União Federal; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Julgado No STJ Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Fato Gerador, Disponibilidade Jurídica E Econômica, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Mandado De Segurança Fato Gerador Disponibilidade Jurídica E Econômica +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Receita Federal do Brasil

Impetrada

União Federal

Impetrada

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Julgado No STJ Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 se a disponibilidade jurídica/efetiva do acréscimo patrimonial ocorre com o trânsito em julgado, com a homologação da compensação administrativa, com o deferimento da habilitação do crédito ou com o reconhecimento contábil
  3. 3 incidência do IRPJ e da CSLL sobre atualização pela taxa SELIC na repetição de indébito (Tema 962 do STF)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e que permite a entrega da declaração de compensação, ainda que esta fique sujeita à homologação expressa ou tácita pela Receita Federal do Brasil; rejeitou-se, nessa amplitude, a tese de que a incidência se daria no reconhecimento contábil dos valores.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.