AREsp 2792993 - DECISAO

AREsp 2792993 - DECISAO

Havendo tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.160) sobre a incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido juízo de retratação se divergir, antes do eventual encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ABRAMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Correção Monetária Aplicações Financeiras Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ABRAMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Caracterização de rendimentos de aplicações financeiras como acréscimo patrimonial e tributabilidade
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.160) sobre a incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido juízo de retratação se divergir, antes do eventual encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, aquele Tribunal: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado...
  • Publique-se.