AREsp 2676333 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que reformá-lo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve prequestionamento de determinados dispositivos (art. 3º da Lei n. 9.718/1998 e art.110 do CTN), atraindo a Súmula n.211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso não se verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que justificasse abertura do recurso especial.

Parties
Agravante: Ecomax-Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ecomax-Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que reformá-lo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve prequestionamento de determinados dispositivos (art. 3º da Lei n. 9.718/1998 e art.110 do CTN), atraindo a Súmula n.211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso não se verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que justificasse abertura do recurso especial.