REsp 1703600 - ACORDAO

REsp 1703600 - ACORDAO

Como os juros de mora foram devidos em razão do pagamento, a favor da recorrente, de títulos de crédito após o vencimento, enquadram-se na regra geral estabelecida pela Primeira Seção do STJ de que juros moratórios têm natureza de lucros cessantes; não se vértida hipótese de exceção (juros sobre verbas alimentares ou sobre verba principal isenta), de modo que incide o IRPJ e a CSLL sobre tais valores, não havendo ilegalidade na tributação impugnada.

Parties
Autora: PREMIUM SECURITIZADORA S/A.; Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Incidência Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Incidência Tributária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREMIUM SECURITIZADORA S/A.

Autora

FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora recebidos por pessoa jurídica em razão do atraso no pagamento de títulos de crédito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (lucros cessantes vs. natureza indenizatória)

Ratio Decidendi

Como os juros de mora foram devidos em razão do pagamento, a favor da recorrente, de títulos de crédito após o vencimento, enquadram-se na regra geral estabelecida pela Primeira Seção do STJ de que juros moratórios têm natureza de lucros cessantes; não se vértida hipótese de exceção (juros sobre verbas alimentares ou sobre verba principal isenta), de modo que incide o IRPJ e a CSLL sobre tais valores, não havendo ilegalidade na tributação impugnada.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.