REsp 2202647 - DECISAO

REsp 2202647 - DECISAO

Não houve comprovação, no acervo probatório, da efetiva prestação de serviços de natureza hospitalar pela recorrente em ambiente de terceiro (notas fiscais genéricas e alvará emitido para outra sociedade); inexistindo prova do cumprimento dos requisitos legais (sociedade empresária e normas da ANVISA), e sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: GSCL OFTALMOLOGIA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Sociedade Empresária +3 more

Case Brief

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Parties

GSCL OFTALMOLOGIA LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstas no art. 15 da Lei 9.249/1995 a serviços prestados pela recorrente
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" (interpretação objetiva)
  3. 3 Comprovação do atendimento às normas da ANVISA e da forma societária (sociedade empresária) exigidas pela Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, no acervo probatório, da efetiva prestação de serviços de natureza hospitalar pela recorrente em ambiente de terceiro (notas fiscais genéricas e alvará emitido para outra sociedade); inexistindo prova do cumprimento dos requisitos legais (sociedade empresária e normas da ANVISA), e sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.