REsp 2187944 - DECISAO

REsp 2187944 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência dominante admite a dedução dos Juros sobre Capital Próprio pagos em exercício diverso daquele em que ocorreu o lucro, aplicando-se, para fins de dedução, o regime de caixa; não havendo norma legal que impeça a apuração retroativa dos JCP, os atos infralegais indicados que limitam a dedução ao ano-calendário dos lucros violam a legalidade, e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: NEORUBBER INDUSTRIA DE SANDALIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Regime De Caixa, Dedutibilidade
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Regime De Caixa Dedutibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

NEORUBBER INDUSTRIA DE SANDALIAS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Conflito entre regime de competência e regime de caixa para fins de dedutibilidade dos JCP
  3. 3 Validade de atos infralegais (IN SRF nº 11/96, 41/98 e 1.515/14) que limitam a dedução ao mesmo ano-calendário dos lucros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência dominante admite a dedução dos Juros sobre Capital Próprio pagos em exercício diverso daquele em que ocorreu o lucro, aplicando-se, para fins de dedução, o regime de caixa; não havendo norma legal que impeça a apuração retroativa dos JCP, os atos infralegais indicados que limitam a dedução ao ano-calendário dos lucros violam a legalidade, e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial