AREsp 2724348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas (Súmula 211/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de existir deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Wise Plásticos S.A; Autoridade Fiscal: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Wise Plásticos S.A

Agravante

Fazenda Nacional

Autoridade Fiscal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas (Súmula 211/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de existir deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.