REsp 2191452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário
2. 2 Tributação dos juros remuneratórios incidentes na devolução de depósitos judiciais
3. 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial versus via de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: o Tribunal reconheceu a possibilidade de restituição de valores pela via do precatório, mas limitou essa restituição aos valores relativos ao período posterior à data da impetração, aplicando o entendimento do STF no Tema 962 para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário e, simultaneamente, aplicando o entendimento do STJ no Tema 504 para manter a tributação sobre os juros remuneratórios incidentes na devolução de depósitos judiciais; assentou-se, ainda, a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente e a necessidade de observância da modulação dos efeitos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer possibilidade de restituição de valores pela via do precatório, limitada aos valores posteriores à data da impetração
• Afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente no indébito tributário, nos termos do Tema 962/STF, observada a modulação de efeitos